Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de julho de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a preferência, na aquisição de Unidades Habitacionais Populares edificadas, envolvendo recursos públicos municipais e/ou parcerias estaduais e federais para pessoas com deficiência permanente.
Temas: habitação