Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de julho de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estabelece que a aquisição de livros para o abastecimento das bibliotecas públicas municipais deverá observar o montante de 4% de livros em formatos acessíveis, para benefício de pessoas com deficiência visual.
Origem: Poder Legislativo
Temas: biblioteca