Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de agosto de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui a reserva de vagas para egressos e detentos em cumprimento de pena aberta ou semiaberta nos contratos firmados com administração pública municipal nos termos que especifica, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo