Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de setembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachás de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, restaurantes, bares e salões de bailes, e dá outras providências
Origem: Poder Legislativo
Temas: casas noturnas