Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de setembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a instituição na rede municipal de ensino através da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, de cardápio diferenciado na merenda escolar para alunos portadores de diabetes e ou obesidade.
Origem: Poder Legislativo
Temas: merenda escolar