Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de setembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas em creches para criança em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Origem: Poder Legislativo