Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de setembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras de Origem Vegetal ou Animal e Uso Culinário e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: reciclagem