Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de outubro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, no município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: ficha limpa