Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de outubro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o Programa REFIS/2014, que concede anistia, de multa e juros de mora e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: ANISTIArefinanciamentoREFIS