Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de outubro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares no município de Teixeira de Freitas/BA, darem publicidade ao art.135-A, do Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: emergênciaHOSPITAL