Situação: Em vigor
Data do Ato: 25 de novembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de reservatórios e captadores de água da chuva nos postos de combustíveis e estabelecimentos de lavagem de veículos e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo