Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de dezembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais disponibilizarem nas suas caixas registradoras visor de preços acessíveis ao campo de visão dos consumidores.
Origem: Poder Legislativo
Temas: comércioconsumidor