Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de março de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a emissão de ruídos e o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo no Município de Teixeira de Freitas.
Origem: Poder Legislativo
Temas: transporte coletivo