Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de dezembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros e bebedouros de água em: casas lotéricas, bancos, correios e congêneres que ofertem atendimento ao público.
Origem: Poder Legislativo