Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de dezembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Obriga as Empresas de ônibus municipais a disponibilizar assentos infantis (cadeirinhas de segurança) para menores de 07 (sete) anos, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: criançatransporte coletivo