Situação: Em vigor
Data do Ato: 17 de abril de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ratificar protocolo de intenções para formalização do Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura do Extremo Sul da Bahia.
Origem: Poder Executivo
Temas: consórcioinfraestrutura