Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera denominação de logradouro público e dá outras providências. (Escola Municipal Governador Eduardo Henrique Accioly Campos, no povoado Vila Marinha, passa a denominar-se Escola Municipal Vila Marinha)
Origem: Poder Legislativo