Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Origem: Poder Executivo
Temas: DESENBAHIAfinanciamento