Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro por ocasião da realização de eventos públicos no âmbito do município de Teixeira de Freitas/BA e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: bebidaseventos públicos