Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa de Regularização Fundiária no Perímetro Urbano do Município de Teixeira de Freitas.
Origem: Poder Executivo
Temas: regularização fundiária