Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de setembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a criação dos componentes do Município de Teixeira de Freitas Estado da Bahia do Sistema Nacional de Segurança Alimentar – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: segurança alimentar