Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de outubro de 2015 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Teixeira de Freitas, vacinar contra Hepatite A todos os funcionários que trabalham na coleta de lixo.