Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de outubro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens atendidos em medidas socioeducativas pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de Teixeira de Freitas.
Origem: Poder Legislativo