Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de dezembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Determina que seja disponibilizado 5% das moradias populares construídas pela Prefeitura de Teixeira de Freitas à mulheres vítimas de violência conjugal e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo