Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de dezembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a redação do art. 104, da Lei Municipal nº308/2003, para incluir as Cooperativas Sobre Serviços prestados pelos cooperados, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: CÓDIGO TRIBUTÁRIO