Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de dezembro de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Estima as Receitas e Fixa as despesas do Orçamento Anual do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2016.
Origem: Poder Executivo
Temas: LOA