Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de março de 2016
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Classifica a visão monocular como deficiência visual, incluindo-a no rol dos portadores de necessidades especiais no Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo