Situação: Em vigor
Data do Ato: 01 de abril de 2016
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação ao Art. 42, da lei Municipal nº822/2014, que Institui o Estatuto dos servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas
Origem: Poder Executivo
Temas: ESTATUTOSERVIDORES