Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de abril de 2016
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para inclusão de elemento de despesa no orçamento vigente e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: CRÉDITO ESPECIALLOA