Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de outubro de 2016
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui e regulamenta as jornadas de trabalho no regime de 12hx36h e 24hx72h no âmbito da Administração do Município de Teixeira de Freitas-BA.
Origem: Poder Executivo
Temas: jornada de trabalho