Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de dezembro de 2016
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de Bombeiro Civil e manutenção de unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos privados que menciona, e dá outras providências.
Temas: bombeiro civil