Situação: Em vigor Data do Ato: 28 de dezembro de 2016 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Ligia Fagundes Teles ou rua Maiquinique, no b. Mirante do Rio, passa a denominar-se Rua José Mendes Pereira)

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