Situação: Em vigor Data do Ato: 29 de dezembro de 2016 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza o Poder executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares à despesa fixada no Orçamento Municipal do Exercício de 2016 e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo