Situação: Em vigor Data do Ato: 15 de março de 2017 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$54.865.850,00 (cinquenta e quatro milhões oitocentos e sessenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para inclusão de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.

Origem: Poder Executivo