Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de junho de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS 2017), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, na forma que indica e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Temas: REFIS