Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de dezembro de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera a Lei nº308/2003 Código Tributário Municipal, razão de modificações das leis complementar federal nº116/2003 e 157/2016.
Origem: Poder Executivo
Temas: CÓDIGO TRIBUTÁRIO