Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de dezembro de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal firmar Contratos, Convênios, Termo de Confissão e Novação da Dívida com todas as Secretarias e Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como empresas privadas que prestem serviços públicos e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo