Situação: Em vigor
Data do Ato: 13 de outubro de 2005
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Proíbe a prática de “nepotismo” no Município de Teixeira de Freitas-BA., vedando a contratação e nomeação de parentes para cargos de comissão e funções de confiança
Temas: nepotismo