Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Dispõe sobre o uso comunitário dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal durante os finais de semana, feriados e nos horários que não esteja em seu funcionamento normal.
Origem: Poder Legislativo