Situação: Em vigor Data do Ato: 16 de maio de 2011 Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:

Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições bancárias a instalarem biombos, tapumes ou estruturas similares nos locais de atendimento ao público na cidade de Teixeira de Freitas – Estado da Bahia como forma de preservar a segurança dos clientes destas instituições, e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo