Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Autoriza o Poder executivo a criar Programa para custear a Instalação do Padrão de Entrada de energia elétrica para as residências de famílias de baixa renda.
Origem: Poder Legislativo
Temas: baixa rendapadrão de energia