Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Autoriza o chefe do poder executivo a implantar o programa popular de formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo