Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Dispõe sobre a colocação de placas informativas no interior de todos os meios de transportes, órgãos públicos, hotéis, bares, casa de ventos e similares no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: pedofiliaplacas informativas