Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Autoriza o chefe do poder executivo a instalar câmeras de vídeo nas recepções do hospital municipal, da Unidade Municipal Materno infantil, dos PSF’s, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo