Situação: Em vigor
Data do Ato: 16 de maio de 2011
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Autoriza o chefe do poder executivo a implantar para atendimento às pessoas com deficiência visual – CAP, no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo