Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de setembro de 2012
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Estabelece condições para a nomeação de cidadãos para cargos de provimento em comissão ou função de confiança no âmbito do município de Teixeira de Freitas – Bahia e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo