Situação: Em vigor
Data do Ato: 18 de setembro de 2012
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Dispõe sobre a criação selo atitude ambiental e substituição do uso de sacos plásticos de lixo e de sacolas plásticas por sacos de lixo ecológicos, sacolas ecológicas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo