Situação: Em vigor
Data do Ato: 05 de dezembro de 2017
Sanção/Promulgação: promulgado
Ementa:
Dispõe sobre o aleitamento materno em todo e qualquer estabelecimento, público ou privado, no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: aleitamento materno