LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 60-2026, DE 11 DE MAIO DE 2026

  • Publicado em 12 de maio de 2026
Situação: Em vigor Data do Ato: 12 de maio de 2026
Ementa:

LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 60/2026,  DE 11 DE MAIO DE 2026, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTÂNCIAS CANABINOIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABINOL, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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