LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 61/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026
- Publicado em 12 de maio de 2026
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12 de maio de 2026
Ementa:
LEI MUNICIPAL PROMULGADA Nº 61/2026, DE 11 DE MAIO DE 2026, DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL LIBERAL E/OU AUTONOMO LOCAL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS – BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS